Marcos Cintra | Economista |

Críticas sem fundamento

Publicado em 9 de janeiro de 2017 às 9h23

Alguns críticos dizem que o Imposto Único é inviável porque seria o único tributo a ser pago pelos contribuintes, que sua alíquota seria “muito alta” e que as pessoas deixariam de usar os bancos e passariam a utilizar dinheiro em espécie. Cabe esclarecimento sobre esses três pontos.

A proposta na verdade, pretende substituir impostos e contribuições que equivalem a 75% da atual carga tributária. Seriam extintos o Imposto de Renda sobre as pessoas físicas e jurídicas, o IPI, o IOF, a Cofins, o INSS patronal, o ICMS , o ISS e outros tributos de menor importância.

Permaneceriam as taxas federais, estaduais e municipais, as incidências sobre comércio exterior, as contribuições previdenciárias individuais, o Imposto de Renda sobre o mercado financeiro e os tributos que representam poupança do trabalhador, como o FGTS e o PIS.

Em relação à alíquota cabe esclarecer que a unificação de vários tributos sobre uma base ampla, como a movimentação financeira, permite uma alíquota muito baixa quando comparada com os tributos vigentes. Estes, cobrados sobre bases restritas, exigem alíquotas elevadas para uma dada meta de arrecadação.

A base para estimar a alíquota para um Imposto Único pode ser estimada a partir da experiência da CPMF. Em 2007, último ano de vigência dessa contribuição, a alíquota de 0,38% gerou uma receita de R$ 36,3 bilhões, ou 1,36% do PIB. Sua base de cobrança foi da ordem de R$ 9,6 trilhões, equivalente a 3,6 vezes o PIB daquele ano.

Se uma simples regra de três fosse aplicada para calcular a base do Imposto Único seria necessária uma alíquota de 3,67% no débito e no crédito de cada lançamento nas contas correntes bancárias. Ocorre que a proposta do Imposto Único prevê medidas como o fim das imunidades tributárias e a tributação em dobro de saques e depósitos em dinheiro nos bancos. A alíquota cairia para apenas 2,81% em cada lado das transações bancárias. Ou seja, muito menos que os 18% do ICMS, os 27,5% do IRPF ou os 9,25% do PIS/Cofins. Essas alíquotas elevadas são indutoras da sonegação e da evasão, não as baixas alíquotas dos tributos sobre movimentação financeira.

Em relação à crítica de que um Imposto Único sobre a movimentação financeira levaria ao uso de dinheiro vivo, cumpre afirmar que uma leitura mais cuidadosa do projeto mostraria que existem salvaguardas para evitar tais eventos. A proposta determina que toda transação a partir de um determinado piso somente terá validade jurídica se ocorrer dentro do sistema bancário nacional. Outro ponto que limita a monetização é a tributação em dobro nos saques e depósitos em dinheiro.

Utilizar dinheiro em espécie ficaria restrito a transações de valor reduzido, seria ilegal a partir de uma determinada quantia, e ainda implicaria em elevados custos de transação e em riscos, como roubos e perdas.

Quando se discutia o IPMF, depois rebatizado como CPMF, no início dos anos 90, seus críticos diziam que o tributo provocaria o fim da intermediação bancária. Isso jamais ocorreu durante sua vigência.

Eis alguns pontos importantes a serem esclarecidos frente as críticas de alguns técnicos que jamais tiveram o trabalho de ler o projeto para debate-lo de forma construtiva. Muitos dizem que a ideia é inviável e essa é uma conclusão preconceituosa que não mantém a discussão da reforma tributária em alto nível.

Leia mais sobre

Comentários